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Circular
elaborada em 27/04/2020 – pede-se atenção a
eventuais alterações posteriores
NOTAS
IMPORTANTES
1)-RETENÇÃO
DE 4,65% (PIS/COFINS/CSLL) DA LEI 10.833/2003,
ART.30
É DISPENSADA A
RETENÇÃO DO 4,65%, QUANDO O VALOR A SER RETIDO
FOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 10,00.
O PRAZO DE
RECOLHIMENTO TAMBÉM FOI ALTERADO PARA O ÚLTIMO
DIA ÚTIL DO SEGUNDO DECENDIO DO MÊS SUBSEQUENTE
AQUELE MÊS EM QUE TIVER OCORRIDO O PAGAMENTO
À PESSOA JURÍDICA FORNCEDORA DOS BENS OU
PRESTADORA DE SERVIÇOS.
2)-O DECRETO
8.426 DE 1º/04/2015 RESTABELECEU PARA 0,65% E 4%,
RESPECTIVAMENTE, AS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES
DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE AS
RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS
SUJEITAS AO REGIME
DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. A INCIDÊNCIA
FOI A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2015.O prazo de
recolhimento é o dia 25 do mês subsequente
aquele mês em que tiverem sido auferidos as
receitas financeiras.
3)-DESONERAÇÃO
DA FOLHA DE PAGAMENTO(LEI 13.161 31/08/2015)
A DESONERAÇÃO
DA FOPA PREVISTA NOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº
12.546/11 NÃO É MAIS OBRIGATÓRIA. A
OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTIVA SERÁ
MANIFESTADA MEDIANTE O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA RELATIVA A JANEIRO
DE CADA ANO, OU À PRIMEIRA COMPETÊNCIA
SUBSEQUENTE PARA A QUAL HAJA RECEITA BRUTA
APURADA, E SERÁ IRRETRATÁVEL PARA TODO O ANO
CALENDÁRIO.
4)-A TABELA DO
I.R.R-FONTE PARA 2019 NÃO FOI ALTERADA, CONTINUA
A MESMA DE 2015.
5)-O SALÁRIO MÍNIMO
REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO É DE R$
1.163,55(HUM MIL, CENTO E SESSENTA E TRÊS REAIS E
CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), A PARTIR DE
ABRIL/2019 (LEI ESTADUAL Nº 16.953/2019 DE
18/03/2019).
6)-DCTF
- WEB
A I.N. RFB Nº
1787 – 07/02/2018 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO
DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.
DEVEM APRESENTAR A DCTF WEB TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS
DE DIREITO PRIVADO EM GERAL E AINDA AQUELAS
RELACIONADAS NOS INCISOS II A X DO ARTIGO 2º DA
REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA.
A ENTREGA DA
“DCTF WEB” SERÁ OBRIGATÓRIA EM RELAÇÃO AOS
TRIBUTOS PREVIDENCIÁRIOS CUJOS FATOS GERADORES
OCORREREM (ART.13 DA I.N.1787/18).
I-A PARTIR DO MÊS
DE AGOSTO DE 2018, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS COM
FATURAMENTO NO ANO-CALENDÁRIO DE 2016 ACIMA DE R$
78.000.000,00 (SETENTA E OITO MILHÕES DE REAIS);
II-A PARTIR DE
ABRIL DE 2019, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS COM
FATURAMENTO NO ANO CALENDÁRIO DE 2017 FATURAMENTO
ACIMA DE R$ 4.800.000,00 (QUATRO MILHÕES E
OITOCENTOS MIL REAIS) (I.N.1884 DE 17/04/2019).
III-A PARTIR DE
AGOSTO DE 2018, PARA OS SUJEITOS PASSIVOS QUE
OPTARAM PELA UTILIZAÇÃO DO “E-SOCIAL” NA
FORMA ESPECIFICADA NO § 3º DO ART.2º DA RESOLUÇÃO
DO COMITÊ DIRETIVO DO “E-SOCIAL” Nº 2 DE
30/08/2018, AINDA QUE IMUNES E ISENTOS.
IV-EM DATA A SER
ESTABELECIDA EM NORMA ESPECÍFICA, PARA OS
CONTRIBUINTES NÃO ENQUADRADOS NOS CASOS
DE OBRIGATORIEDADE PREVISTOS NOS INCISOS I,
II E III ACIMA.
OBS:
1)-AS ME E EPP
SIMPLES NACIONAL QUE ESTEJAM SUJEITAS AO PAGAMENTO
DA CPRB DEVEM APRESENTAR A DCTF ENQUANTO NÃO
OBRIGADAS À ENTREGA DA DCTF WEB (INCISO I, § 2º
DO ART.3º DA I.N.1599/15);
2)-NÃO DEVERÃO
SER INFORMADOS VALORES DE “CPRB” NA DCTF A
PARTIR DO MÊS EM QUE SE TORNAR OBRIGATÓRIA A
ENTREGA DA DCTF WEB, DE ACORDO COM O CRONOGRAMA
ESTABELECIDO NO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA
1787 DE 07/02/2018, CONFORME O TIPO DE SUJEITO
PASSIVO;
3)-SE HOUVER
INTERRUPÇÃO NA OCORRÊNCIA DE FATOS GERADORES, O
CONTRIBUINTE DEVERÁ APRESENTAR A “DCTF WEB”
RELATIVA AO 1º(PRIMEIRO) MÊS NESSA CONDIÇÃO,
FICANDO DISPENSADO DA OBRIGAÇÃO NOS MESES
SUBSEQUENTES ATÉ QUE NOVOS FATOS GERADORES VENHAM
A OCORRER, OBSERVADO O DISPOSTO NO ÍTEM
4(QUATRO), ABAIXO;
4)-NA HÍPOTESE
DO ÍTEM 3, O CONTRIBUINTE DEVERÁ APRESENTAR A
“DCTF WEB” RELATIVA AO MÊS DE JANEIRO DE CADA
ANO ENQUANTO PERSISTIR A CONDIÇÃO DE INEXISTÊNCIA
DE FATO GERADOR A DECLARAR.
A
DCTF WEB DEVERÁ SER APRESENTADA MENSALMENTE ATÉ
O DIA 15(QUINZE) DO MÊS SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA
DOS FATOS GERADORES. QUANDO O DIA 15 RECAIR EM DIA
NÃO ÚTIL, A ENTREGA DA DCTF WEB SERÁ ANTECIPADA
PARA O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR.
ATENÇÃO:
MAIS DETALHES NA I.N.RFB 1787 DE 07/02/2018
7)-A I.N.RFB Nº
1701 – 14/03/2017 – INSTITUIU A ESCRITURAÇÃO
FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES
FISCAIS (EFD-REINF).
O ART.2º DA
I.N. DISPÕE DE QUAIS CONTRIBUINTES ESTÃO
OBRIGADOS A ADOTAR A EFD-REINF.
A ENTREGA DA EFD
REINF SERÁ OBRIGATÓRIA EM RELAÇÃO AOS FATOS
GERADORES QUE OCORREREM:
I-FATOS
GERADORES A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2018:
-EMPRESAS, TODAS
COM FATURAMENTO
NO ANO
DE 2016
ACIMA DE
R$
78.000.000,00
(SETENTA E OITO MILHÕES DE REAIS);
II-FATOS
GERADORES A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019:
-EMPRESAS,
TODAS COM
FATURAMENTO
ATÉ R$ 78.000.000,00 (SETENTA E OITO MILHÕES
DE REAIS), NO ANO
DE 2016,
INCLUSIVE AS EMPRESAS
DO SIMPLES
NACIONAL
COM A
OPÇÃO A
PARTIR DE 02/07/2018.
III-FATOS
GERADORES A PARTIR DE 01/01/2020:
-EMPRESAS SIMPLES
NACIONAL
COM OPÇÃO
CADASTRAL
EM 1º
DE JULHO
DE 2018;
ENTIDADES SEM
FINS LUCRATIVOS
DO “GRUPO
03” ANEXO
V DA I.N.
RFB 1.863/2018 E
PESSOAS FÍSICAS.(ALTERADO
PELA I.N.-RFB Nº 1900 DE 17/07/2019).
IV-FATO GERADOR
EM DATA A SER FIXADA EM ATO
DA RFB:
a)-INTEGRANTES
DOS GRUPOS(ANEXO V I.N. 1.863 /2018):
-“GRUPO
1–ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”
-“GRUPO
5–ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E OUTRAS
INST.EXTRATERRITORIAIS”
A EFD REINF SERÁ
TRANSMITIDA AO SPED MENSALMENTE ATÉ O DIA 15 DO MÊS
SUBSEQUENTE AO QUAL SE REFIRA A ESCRITURAÇÃO.
SE O DIA 15 NÃO
FOR DIA ÚTIL, A ENTREGA DA REINF DEVERÁ SER
ANTECIPADA PARA O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE
ANTERIOR.
OBS:
ENTIDADES
PROMOTORAS DE EVENTOS ESPORTIVOS AS INFORMAÇÕES
TERÃO O PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS APÓS A SUA
REALIZAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DA EFD-REINF. (§
2º, ART. 3º I.N. 1.701/2017)
ATENÇÃO:MAIS
DETALHES NA IN RFB Nº 1701/2017.
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