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DECLARAÇÃO Ilmos.Srs. NONONONONONONNONONONON CNPJ.
99.999.999/9999-99 NONONONONONONONONONONO
com sede nesta capital, na Rua NONONONONONONONONONONO, inscrita
no CNPJ sob o nº 99.999.999/9999-99, DECLARA à NONONONONONONONONONONONONNONONO, para fins de não incidência da retenção na fonte da
contribuição previdenciária
a que se refere o
artigo 31 da Lei 8212,de 1991 e art.191 da Instrução Normativa RFB nº
971, de 13/11/2009, que é regularmente inscrita no SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar
nº 123,de 2006. Para esse efeito, a declarante informa
que: I. Preenche os Seguintes requisitos: a)
é ME com faturamento até R$ _____________; b)
é tributada. para os fatos geradores ocorridos em 2009, na forma do
Anexo ___ da Lei Complementar n° 123, de 2006; c)
não tem receita tributada a forma do Anexo IV da Lei Complementar e
123,de 2006; d)
conserva em boa ordem,
pelo prazo de cinco anos, contando da data da emissão, os documentos
que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas
despesas, bem assim a realização de quaisquer ato ou operações que
venham a modificar sua situação patrimonial; e)
apresenta anualmente Declaração de Informações Econômicos –
Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), em conformidade como disposto em ato
da Secretaria da Receita Federal. II.
O signatário é representante legal desta empresa, assumindo o
compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal e à pessoa jurídica
pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento de presente situação
e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações,
sem prejuízo do disposto no art.32 da Lei 9430, de 1996, o sujeitará,
juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem
às penalidades previstas na legislação criminal e tributária,
relativas à falsidade ideológica (art.299
do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1* da Lei
8137, de 27/12/1990). São Paulo, ___ de Outubro de ________. _______________________________________________ |
