NOTAS
IMPORTANTES
1)-RETENÇÃO
DE 4,65% (PIS/COFINS/CSLL) DA LEI
10.833/2003, ART.30
É DISPENSADA A RETENÇÃO DO 4,65%,
QUANDO O VALOR A SER RETIDO FOR IGUAL OU
INFERIOR A R$ 10,00.
O PRAZO DE
RECOLHIMENTO TAMBÉM FOI ALTERADO PARA O ÚLTIMO
DIA ÚTIL DO SEGUNDO DECENDIO DO MÊS
SUBSEQUENTE AQUELE MÊS EM QUE TIVER
OCORRIDO O PAGAMENTO À PESSOA JURÍDICA
FORNCEDORA DOS BENS OU PRESTADORA DE SERVIÇOS.
2)-O DECRETO
8.426 DE 1º/04/2015 RESTABELECEU PARA 0,65%
E 4%, RESPECTIVAMENTE, AS ALÍQUOTAS DAS
CONTRIBUIÇÕES DO PIS/PASEP E DA COFINS
INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS
AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS
AO REGIME DE
APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. A INCIDÊNCIA
FOI A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2015.O
prazo de recolhimento é o dia 25 do mês
subsequente aquele mês em que tiverem sido
auferidos as receitas financeiras.
3)-DESONERAÇÃO
DA FOLHA DE PAGAMENTO(LEI 13.161 31/08/2015)
A DESONERAÇÃO DA FOPA PREVISTA NOS
ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 12.546/11 NÃO
É MAIS OBRIGATÓRIA. A
OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTIVA SERÁ
MANIFESTADA MEDIANTE O PAGAMENTO DA
CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA
BRUTA RELATIVA A JANEIRO DE CADA ANO, OU À
PRIMEIRA COMPETÊNCIA SUBSEQUENTE PARA A
QUAL HAJA RECEITA BRUTA APURADA, E SERÁ
IRRETRATÁVEL PARA TODO O ANO CALENDÁRIO.
4)-A TABELA DO
I.R.R-FONTE PARA 2019 NÃO FOI ALTERADA,
CONTINUA A MESMA DE 2015.
5)-O SALÁRIO MÍNIMO
REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO É DE R$
1.108,38(HUM MIL, CENTO E OITO REAIS E
TRINTA E OITO CENTAVOS), A PARTIR DE
JANEIRO/2018 (LEI ESTADUAL Nº 16.665 DE
18/01/2018).
ATENÇÃO:-O
SALÁRIO MININO REGIONAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO PARA 2019, AINDA NÃO FOI EDITADO.
6)-DCTF
- WEB
A I.N. RFB Nº 1787 – 07/02/2018
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS
E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. DEVEM
APRESENTAR A DCTF WEB TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS
DE DIREITO PRIVADO EM GERAL E AINDA AQUELAS
RELACIONADAS NOS INCISOS II E X DO ARTIGO 2º
DA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA.
A ENTREGA DA
“DCTF WEB” SERÁ OBRIGATÓRIA EM RELAÇÃO
AOS TRIBUTOS PREVIDENCIÁRIOS CUJOS FATOS
GERADORES OCORREREM:
I-A PARTIR DO MÊS
DE AGOSTO DE 2018, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS
COM FATURAMENTO NO ANO-CALENDÁRIO DE 2016
ACIMA DE R$ 78.000.000,00 (SETENTA E OITO
MILHÕES DE REAIS);
II-A PARTIR DO MÊS
DE ABRIL DE 2019, PARA AS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS
COM FATURAMENTO IGUAL OU MENOR DE R$
78.000.000,00 (SETENTA E OITO MILHÕES DE
REAIS); SIMPLES NACIONAL OPTANTE A PARTIR DE
02/07/2018;
III-A PARTIR DO MÊS DE OUTUBRO DE
2019 AS ENTIDADES ISENTAS E IMUNES, P.J.
SIMPLES NACIONAL OPTANTES EM 01/07/2018 E
MEI
A
DCTF WEB DEVERÁ SER APRESENTADA MENSALMENTE
ATÉ O DIA 15(QUINZE) DO MÊS SEGUINTE AO DA
OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. QUANDO O
DIA 15 RECAIR EM DIA NÃO ÚTIL, A ENTREGA
DA DCTF WEB SERÁ ANTECIPADA PARA O DIA ÚTIL
IMEDIATAMENTE ANTERIOR.
ATENÇÃO:
MAIS DETALHES NA I.N.RFB 1787 DE 07/02/2018
7)-A I.N.RFB Nº
1701 – 14/03/2017 – INSTITUIU A
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES
E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS (EFD-REINF).
O ART.2º DA
I.N. DISPÕE DE QUAIS CONTRIBUINTES ESTÃO
OBRIGADOS A ADOTAR A EFD-REINF.
A ENTREGA DA EFD
REINF SERÁ OBRIGATÓRIA EM RELAÇÃO AOS
FATOS GERADORES QUE OCORREREM:
I-FATOS
GERADORES A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2018:
-EMPRESAS,
TODAS
COM
FATURAMENTO
NO
ANO
DE
2016
ACIMA
DE
R$
78.000.000,00
(SETENTA E OITO MILHÕES DE REAIS);
II-FATOS
GERADORES A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE
2019:
-EMPRESAS,
TODAS COM
FATURAMENTO
ATÉ R$ 78.000.000,00 (SETENTA E OITO MILHÕES
DE REAIS), NO ANO
DE
2016,
INCLUSIVE AS EMPRESAS
DO
SIMPLES
NACIONAL
COM
A
OPÇÃO
A PARTIR DE 02/07/2018.
III-FATOS
GERADORES A PARTIR DE 01/07/2019:
-EMPRESAS
SIMPLES
NACIONAL
COM
OPÇÃO
CADASTRAL
EM
1º
DE
JULHO
DE
2018;
ENTIDADES
SEM
FINS
LUCRATIVOS
DO
“GRUPO
03”
ANEXO
V DA
I.N.
RFB 1.863/2018 E
PESSOAS
FÍSICAS.
IV-FATO GERADOR
EM DATA A SER FIXADA EM ATO
DA RFB:
a)-INTEGRANTES
DOS GRUPOS(ANEXO V I.N. 1.863 /2018):
-“GRUPO
1–ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”
-“GRUPO
5–ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E OUTRAS
INST.EXTRATERRITORIAIS”
A EFD REINF SERÁ TRANSMITIDA AO SPED
MENSALMENTE ATÉ O DIA 15 DO MÊS
SUBSEQUENTE AO QUAL SE REFIRA A ESCRITURAÇÃO.
SE O DIA 15 NÃO
FOR DIA ÚTIL, A ENTREGA DA REINF DEVERÁ
SER ANTECIPADA PARA O DIA ÚTIL
IMEDIATAMENTE ANTERIOR.
OBS:
ENTIDADES
PROMOTORAS DE EVENTOS ESPORTIVOS AS INFORMAÇÕES
TERÃO O PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS APÓS A
SUA REALIZAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DA
EFD-REINF. (§ 2º, ART. 3º I.N.
1.701/2017)
ATENÇÃO:MAIS
DETALHES NA IN RFB Nº 1701/2017.
8)-ATENÇÃO:-A
PARTIR DA COMPETÊNCIA SETEMBRO/18 COM
OBRIGAÇÕES DE RECOLHIMENTO EM OUTUBRO/18,
PASSOU A VIGER A LEI 13.670/18. ALTERA A LEI
12.546, ONERANDO PARA UMA GRANDE PARTE DE
SETORES A PREVIDÊNCIA SOBRE A FOPA ATÉ ENTÃO
DESONERADOS.
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Circular
elaborada em 27/02/2019 – pede-se atenção
a eventuais alterações posteriores
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ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA:
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